Estado da Petição Pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa

"Caros subscritores da Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa,

Antes de mais, pedimos desculpa pela ausência de informação sobre esta
iniciativa.
Esta newsletter visa dar conta, por um lado, do estado actual da Petição e,
por outro, informar alguns pequenos avanços ocorridos em algumas das áreas
focadas pela mesma.

1. Estado da Petição

A Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa deu entrada na
Assembleia da República em 16 de Fevereiro de 2007, baixou à Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e foi admitida em 7
de Março, tramitando sob o nº 312/X/2.

Nessa mesma data, foi nomeado relator o Senhor Deputado Luís Campos Ferreira
do PSD.

No passado dia 10 de Junho, foi enviado um e-mail ao Senhor Presidente da
Assembleia da República, solicitando que nos fosse informado o estado da
Petição. Não obtivemos, até ao momento, qualquer resposta.

Lamentamos o tempo que já decorreu sem que a Assembleia da República se tenha
pronunciado, de alguma forma, sobre os assuntos constantes da Petição e
continuamos, pois, a aguardar o relatório que incidirá sobre a Petição e a
discussão dos problemas ali em causa para, posteriormente, esperarmos da
Assembleia da República e do Governo a tomada de decisões acertadas e
relevantes no que concerne o assunto da acessibilidade electrónica.

2. Avanços nas vertentes da Petição

2.1. Televisão

A televisão constitui um dos mais importantes e poderosos meios de
comunicação social.

Porém, as pessoas com necessidades especiais (deficientes e idosos) estão
privadas de aceder a muitos dos seus conteúdos.

Conforme reflecte a Petição, pensamos que se deveria aproveitar a televisão
digital terrestre para implementar eficazmente, designadamente, a
áudio-descrição, a legendagem e a interpretação gestual.

Mas a própria televisão tal qual a conhecemos podia e devia fazer desde já
muito mais do que aquilo que faz pelos mais de dois milhões de cidadãos com
deficiência e idosos.
Apresentámos, por isso, algumas propostas, à parte a Petição, no âmbito da
discussão pública da proposta de proposta de lei da televisão.

Entretanto, foi já aprovada na Assembleia da República a nova lei da
televisão, sendo certo que apenas dois artigos contemplam questões de
acessibilidade:

"Artigo 34.º
Obrigações gerais dos operadores de televisão
(…)
3- A entidade reguladora para a comunicação social define, ouvidos os
operadores de televisão, o conjunto de obrigações que permite o
acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais,
nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de
língua gestual, à áudio-descrição ou a outras técnicas que se revelem
adequadas, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual,
tendo em conta as condições técnicas e de mercado em cada momento por ela
verificadas.

Artigo 51.º
Obrigações específicas da concessionária do serviço público de televisão
(…)
2 - À concessionária incumbe, designadamente:
(…)
j) Garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas com
necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à
interpretação por meio da língua gestual, à áudio-descrição ou a outras
técnicas que se revelem adequadas, assim como emitir programação
especificamente direccionada para esse segmento do público, de acordo com a
calendarização definida no plano plurianual referido no n.º 3 do artigo
34.º, o qual tem em conta as especiais responsabilidades de serviço público,
previstas no âmbito do respectivo contrato de concessão."

2.2. Comunicações Electrónicas

Sobre este tema, a nossa petição considerava fundamental o cumprimento dos
compromissos assumidos pelos operadores de terceira geração para cidadãos
com necessidades especiais no processo de candidatura e atribuição de
licenças no ano 2000 e a adopção de um código de boas práticas na
prestação de serviços de telecomunicações para clientes com necessidades
especiais.

Em Março, deu entrada na Assembleia da República outra petição (Nº
344/X/2) que solicita que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e
Comunicações apure se estão a ser cumpridos os compromissos assumidos em
2000 pelos operadores de telecomunicações móveis para os cidadãos com
necessidades especiais, no âmbito do processo de atribuição das licenças de
terceira geração, baseadas na norma UMTS.
Esta petição foi admitida em 3 de Abril, tendo sido nomeado no mesmo dia como
relator o Deputado José Junqueiro do PS.

Em 31 de Maio último, o Governo apresentou, na Assembleia da República, o
“Programa de acesso a computadores e banda larga” que será financiado com
base nos referidos compromissos dos operadores de telecomunicações móveis de
3ª geração.

Por requerimento de 6 de Junho de 2007, e com o assunto "Acessibilidade a
tecnologias de Informação por parte de cidadãos com necessidades especiais",
dois deputados do PSD (Pedro Duarte e Ricardo Martins) colocaram algumas
questões ao Governo que julgamos pertinentes a propósito deste assunto, até
porque relembram os compromissos assumidos pelos operadores de
telecomunicações móveis de 3ª geração em 2000 no que diz respeito a
acessibilidades para cidadãos com necessidades especiais:

"1. Nas novas prioridades definidas pelo Governo, em matéria de acesso às
tecnologias de informação e competitividade, há ou não lugar a
preocupações com o acesso por parte dos cidadãos com necessidades especiais?

2. Em caso afirmativo, porque ficaram então de fora deste pacote de apoios,
para a aquisição de computadores e acesso à banda larga, os cidadãos com
necessidades especiais?
3. Vão os operadores licenciados cumprir as suas obrigações em matéria de
desenvolvimento de projectos de acessibilidades para cidadãos com necessidades
especiais, propostos e aprovados pelo concurso público de atribuição das
respectivas licenças?
4. Qual o montante exacto envolvido nesses compromissos e para quando a sua
implementação?
5. Os operadores já concretizaram algum dos compromissos a que estavam
obrigados? Quais e qual o montante envolvido?"

Desconhecemos as respostas a estas perguntas.

Agradecemos, mais uma vez, o vosso apoio. Esperamos continuar a contar com ele
em qualquer iniciativa que possa ajudar a concretização da acessibilidade
electrónica."

Daremos notícias em breve.

Mariana Rocha e Daniel Serra