34 anos depois

Dossier IIª República - Coord. de Fernando Ribeiro de Melo. Lisboa, Afrodite, 1976, 2 vols.

"Nesta obra são compilados os mais significativos documentos políticos, militares e diplomas legais publicados durante os anos de 1974 e 1975. Os textos são apresentados por ordem cronológica pelo que o 1º volume diz respeito a 1974 e o 2º volume a 1975.Transcrevemos aqui o sumário publicado no início de cada um dos volumes."

I - O MFA E OS OUTROS - AS PALAVRAS E OS ACTOS

• Os comunicados do 25 de Abril
• As razões do Movimento (Comunicado do MFA - 25/4/74)
• Proclamação ao País lida por Spínola (26/4/74)
• Os exilados podem regressar (Comunicado da Junta de Salvação Nacional - 31/4/74)
• A Junta adverte (3/5/74)
• Spínola é proclamado Presidente da República (15/5/74)
• Posse do I Governo Provisório (16/5/74)
• Galvão de Melo está atento (Intervenção na RTP - 27/5/74)
• Spínola no Porto (29/5/74)
• Spínola em Coimbra (31/5/74)
• Spínola dá posse ao Conselho de Estado (31/5/74)
• Spínola em Tomar (3/6/74)
• Spínola na Ota (10/6/74)
• Spínola dá posse aos governadores coloniais (11/6/74)
• Spínola no Alfeite (11/7/74)
• A posse do II Governo Provisório (18/7/74)
• Spínola reconhece o direito das colónias à independência (27/7/74)
• Spínola em Tancos (2/8/74)
• A Junta ameaça (4/8/74)
• Novo discurso de Spínola Vasco Gonçalves fala aos emigrantes (11/8/74)
• Spínola em Mafra (14/8/74)
• Vasco Gonçalves anuncia aumentos de preços Spínola apela para a <> (10/9/74)
• As jornadas de Setembro
• A renúncia de Spínola (30/9/74)
• Costa Gomes confirma Vasco (30/9/74)
• Costa Gomes dá posse ao III Governo Provisório (1/10/74)
• Vasco Gonçalves no Porto (5/10/74)
• Costa Gomes na C. M. L. (5/10/74)
• Costa Gomes na ONU (17/10/74)
• O MFA não tem partido (6/11/74)
• Vasco Gonçalves na Academia Militar (28/11/74)
• Sim ao antimonopolismo (6/12/74)
• Conferência de Imprensa da Comissão Coordenadora do Programa do MFA (31/12/74) Mensagem de Ano Novo de Costa Gomes (1/1/75)
• Costa Gomes anuncia a data das eleições (11/2/75)
• Vasco Gonçalves no Sabugo (21/2/75)
• Entrevista de Vasco Gonçalves ao <>
• As jornadas de Março segundo a Imprensa Costa Gomes dá posse ao Conselho da Revolução (20/3/75)
• Acto de posse do IV Governo Provisório (26/3/75)
• O socialismo é tarefa dos trabalhadores (Comunicado do Conselho da Revolução - 19/4/75) Assembleia do MFA da Armada defende sistema pluripartidário para o socialismo (19/4/75)
• Costa Gomes encerra a campanha eleitoral (24/4/75)

II - UMA ESTRUTURA CONSTITUCIONAL PROVISÓRIA

• Destituição dos dirigentes fascistas (Lei l/74 de 25 de Abril)
• Exoneração dos governadores civis (Dec.-Lei 170/74 de 25 de Abril)
• Extinção da DGS, LP e MP (Dec.-Lei 171/74 de 25 de Abril)
• Dissolução da ANP (Dec.-Lei 172/74 de 25 de Abril)
• Competência dos delegados da Junta nos ministérios (Dec.-Lei 174/74 de 27 de Abril)
• Estrutura constitucional transitória (Lei 3/74 de 14 de Maio)
• Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas
• Programa e orgânica do governo provisório (Dec.-Lei 203/74 de 15 de Maio)
• Funções legislativas para o Conselho dos CEM (Lei 4/74 de 1 de Julho)
• O I G. P. adia soluções (Dec.-Lei 306/74 de 6 de Julho)
• Responsabilidade do Governo perante o primeiro-ministro (Lei 5/74 de 12 de Julho)
• Adiamento das eleições (Lei 2/75 de 31 de Janeiro)
• Ampliação dos poderes da Junta (Lei 3/75 de 19 de Fevereiro)
• Nova ampliação dos poderes da Junta (Lei 4/75 de 13 de Março)
• Os serviços da Junta (Dec.-Lei 129-A de 13 de Março)
• Exoneração dos civis do Conselho de Estado (Dec.-Lei 129-C/75 de 13 de Março
• Instituição do Conselho da Revolução (Lei 5/75 de 14 de Março)
• A composição do Conselho da Revolução (Decreto 137-A/75 de 17 de Março
• Composição da Assembleia do MFA (Dec.-Lei 184-A/75 de 3 de Abril)
• Plataforma constitucional Partidos-MFA (11/4/75)
• Constituição do Governo (Lei constitucional 6/75 de 26 de Março)

III - A DESCOLONIZAÇÃO

• Exoneração dos governadores gerais (Dec.-Lei 169/74 de 25
• Regime transitório para Angola e Moçambique (Lei 6/74 de 24 de Julho)
• Direito das colónias a independência (Lei 7/74 de 27 de Julho)
• Comunicado Portugal - ONU (4/8/74)
• Acordo entre o Governo Português e o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde
• O Acordo de Lusaka
• Um alto-comissário e um governo para Moçambique (Lei 8/74 de 9 de Setembro)
• Declaração sobre a independência da Guiné-Bissau
• Soberania indiana em Goa, Damão e Diu (Lei 9/74 de 15 de Outubro)
• Um alto-comissário para Cabo Verde (Lei 10/74 de 15 de Novembro)
• Técnicos portugueses na Guiné-Bissau (Dec.Lei 269/74 de 16 de Novembro)
• Acordo Portugal - MLSTP
• Alto-comissário e governo em S. Tomé e Príncipe (Lei 12/74 de 17 de Dezembro)
• Estatuto Constitucional de Cabo Verde (Lei 13/74 de 17 de Dezembro)
• Regime constitucional provisório de Angola (Lei 11/74 de 27 de Novembro)
• Extinção do Comissariado para a Indía (Dec.-Lei 740-A/74 de 26 de Dezembro)
• Comissão Nacional de Descolonizacão (Dec.-Lei 792/74 de 31 de Dezembro)
• Funcionários portugueses nos novos Estados (Dec. Lei 23/75 de 22 de Janeiro)
• O acordo do Alvor
• Estatuto Constitucional de Angola (Lei 1/75 de 30 de Janeiro)

IV - LIBERDADES E DIREITOS FUNDAMENTAIS

• Amnistia dos crimes politicos (Dec.-Lei 173/74 de 26 de Abril)
• Amnistia dos desertores (Dec.-Lei 180/74 de 2 de Maio)
• Amnistia militar (Dec.-Lei 194/74 de 10 de Maio)
• Nova amnistia militar (Dec.-Lei 202/74 de 14 de Maio)
• Acesso feminino a cargos judiciários (Dec.-Lei 251/74 de 12 de Junho)
• Amnistia para delitos comuns (Dec.-Lei 259/74 de 15 de Junho)
• Instigacão à prática de crimes militares (Dec.-Lei 258/74 de15 de Junho)
• Perdão de penas (Dec.-Lei 271/74 de 21 de Junho)
• Comissão <> para a comunicação social (Dec.-Lei 281/74 de 25 de Junho)
• Lei da greve (Dec.-Lei 392/74 de 27 de Agosto)
• Não aplicação do <> no foro militar (Dec.-Lei 398/74 de 28 de Agosto)
• Direito de reunião (Dec.-Lei 406/74 de 29 de Agosto)
• Investidura em cargos públicos (Dec.-Lei 427/74 de 11 de Setembro)
• Outra amnistia militar (Dec.-Lei 532/74 de 9 de Outubro)
• Direito de associacão (Dec.-Lei 594/74 de 7 de Novembro)
• Lei Os partidos políticos (Dec.-Lei 595/74 de 7 de Novembro)
• Conselho da Informação (De pacho de 30/12/74)
• Lei da Imprensa (Dec.-Lei 85-C/75 de 26 de Fevereiro)
• Suspensão do PDC, da AOC e do MRPP (Dec.-Lei 137-E/75 de 17 de Março)
• Reintegração de militares (Dec.-Lei 179/75 de 3 de Abril)
• O provedor de Justiça (Dec.-Lei 212/75 de 21 de Abril)
• 25 de Abril - Dia de Portugal (Dec.-Lei 210-A/75 de 18 de

V - EXTINÇÃO DO FASCISMO E SANEAMENTO

• Medidas de saneamento das Forças Armadas (Dec.-Lei 190/74)
• Primeira lei do saneamento civil (Dec.-Lei 193/74 de 9 de Maio)
• Extinção da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa (Lei 2/74 de 14 de Maio)
• Extinção da censura a espectáculos (Dec.-Lei 199/74 de 14 de Maio)
• Saneamento da política interna (Dec.-Lei 277/74 de 25 de Junho)
• Reintegração dos servidores do Estado (Dec.-Lei 304/74 de 6 de Julho)
• Criação do COPCON (Dec.-Lei 310/74 de 8 de Julho)
• Dissolução das Corporações (Dec.-Lei 362/74 de 17 de Agosto)
• Comissões ministeriais de saneamento (Dec.-Lei 366/74 de 19 de Agosto)
• Limite máximo das pensões de reforma (Dec.-Lei 410/74 de 5 de Setembro)
• Reintegração de Humberto Delgado (Dec.-Lei 647/74 de 21 de Novembro)
• Reabilitacão de Vassalo e Silva (Dec.-Lei 727/74 de 19 de Dezembro)
• Saneamento dos civis nos estabelecimentos militares (Dec.-Lei 775/74 de 31 de Dezembro)
• Criação da D. G. R. S. (Dec.-Lei 36/76 de 31 de Janeiro)
• Revogação da garantia administrativa (Dec.-Lei 74/75 de 21 de Fevereiro)
• Nova lei do saneamento (Dec.-Lei 123/75 de 11 de Março)
• Duas concepções de saneamento

VI - UMA NOVA POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL

1 - Do 25 de Abril ao 11 de Março: "corrigir desiquilíbrios"

• Primeiras medidas económicas do Governo Palma Carlos (Dec. - Lei 217/74 de 27 de Maio)
• Apoio às pequenas e médias empresas (Despacho de 20 de Junho de 1974)
• Extinção dos organismos corporativos (Dec.-Lei 443/74 de 1 de Setembro)
• Nacionalização do Banco de Angola (Dec.-Lei 450/74 de 13 de Setembro)
• Nacionalização do B. N. U. (Dec.-Lei 451/74 de 13 de Setembro)
• Nacionalização do Banco de Portugal (Dec.-Lei 452/74 de 13 de Setembro)
• Intervenção do Estado na Banca (Dec.-Lei 540-A/74 de 12 de Outubro)
• A requisição civil (Dec.-Lei 637/74 de 20 de Novembro)
• Intervenção do Estado nas empresas privada (Dec.-Lei 660/74 de 25 de Novembro)
• Requisição de técnicos pelo Estado ao sector privado (Dec.-Lei 719/74 de 18 de Dezembro)
• Instituto de apoio às P. M. E. (Dec.-Lei 51/75 de 7 de Fevereiro)

2 - O 11 de Março: projecto de construção do socialismo

• Nacionalização da banca (Dec.-Lei 132-A/75 de 14 de Março)
• Nacionalização das companhias de seguros (Dec.-Lei 135-A/75 de 15 de Março)
• Conselho de ministros anuncia novas nacionalizações
• Medidas económicas de emergência (Dec.-Lei 203-C/76 de 15 de Abril)
• Punição da sabotagem económica (Dec.-Lei 207-B/76 de 16 de Abril)
• Intervenção do Estado - providências cautelares (Dec.-Lei 222 - B/75 de 12 de Maio)

3 - Trabalho e Previdência

• O "Dia do Trabalhador" (Dec.-Lei 157/74 de 27 de Abril)
• Salário mínimo para o funcionalismo público (Dec.-Lei 268/74 de 21 de Junho)
• Previdência para os desempregados (Dec.-Lei 411/74 de 5 de Setembro)
• Subsídio de Natal aos pensionistas (Dec.-Lei 724/74 de 18 de Dezembro)
• Regulação dos despedimentos colectivos (Dec.-Lei 783/74 de 31 de Dezembro)
• Melhoria da previdência dos rurais (Dec.-Lei 169-D/75 de 31 de Março)
• Criação do subsidio de desemprego (Dec.-Lei 169-D/75 de 31 de Março)
• Nova melhoria da previdência dos rurais (Dec-Lei 174-B/75 de 1 de Abril)
• Lei sindical (Dec.-Lei 215-A/75, 215-B/75 e 210- C/75 de 30 de Abril)

4 - Habitação

• Lei das rendas (Dec.-Lei 445/74 de 12 de Setembro)
• Alterações ao Código Civil em matéria de arrendamento (Dec.-Lei 67/75 de 19 de Fevereiro)
• Suspensão de algumas acções de despejo (Dec.-Lei 155/75 de 25 de Março)
• Legalização de ocupações de casas (Dec.-Lei 198-A/75 de 14 de Abril)

5 - Reorganização ou reforma agrária?

• Arrendamento compulsivo de terras subaproveitadas (Dec.-Lei 653/74 de 22 de Novembro)
• Lei de arrendamento rural (Dec.-Lei 201/75 de 15 de Abril)
• Conselhos regionais da reforma agrária (Comunicado do Conselho de Ministros - 18/4/75)

VII - EDUCAÇÃO E ENSINO

• Fundo de apoio aos organismos juvenis (Dec.-Lei 191j74 de 30 dE Abril)
• Direcções eleitas para os estabelecimentos de ensino (Dec.-Lei 221/74 de 27 de Maio)
• Gestão democrática do ensino secundário (Dec.-Lei 73-A/74 de 21 de Dezembro)
• Não ao 1.deg. ano - Nota do Conselho de Ministros (27/L-/74)
• Gestão democrática do ensino superior (Dec.-Lei 806/74 de 31 de Dezembro)
• Criação dos Institutos Superiores de Engenharia (Dec.-Lei 830/74 de 31 de Dezembro)

1975 - vol. 2

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I - O PODER POLÍTICO-MlILITAR - AS DIVISÕES

• Vasco Gonçalves (lº de Maio de 1975)
• Costa Gomes (1.deg. de Maio de 1975)
• Criado o Tribunal Revolucionário ( Comunicado da Assembleia do MFA - 19/5/75)
• Análise política (Assembleia do MFA - 19/5/75)
• O caso <> (Comuuicado do CR - 21/5/75)
• O caso <> (Comunicado do CR - 22/5/75)
• M.R.P.P. (Comunicado do COPCON - 29/5/75)
• Costa Gomes na abertura da Assembleia Constituinte (2/6/75)
• O caso <> (Comunicado do CR - 6/6/75)
• O caso <> (Comuuicado do COPCON - 16/6/75)
• O caso <> (Comunicado do COPCON - 18/6/75)
• MFA, movimento de libertação do povo português (Plano de Acção Política do CR - 21/6/75)
• Vasco Gonçalves em Lourenço Marques (26/6/75)
• Estamos pagando o preço de ser livres (Costa Gomes - 4/7/75)
• Governo avança com Reforma Agrária (Comunicado - 4/7/75)
• Vasco Goncalves na Assembleia do MFA (8/7/75)
• Aliança Povo-MFA (Decisão da Assembleia do MFA - 8/7/75)
• 5.ª Divisão define Aliança Povo/MFA (Comunicado - 15/5/75)
• Demissão dos ministros socialistas (Nota do CR - 12/7/75)
• Saída dos ministros do PPD (Comunicado do CR - 17/7/75)
• Construir um estado socialista (Boletim do MFA - 24/7/75)
• O discurso de Costa Gomes na Assembleia do MFA (25/7/75)
• Vasco Gonçalves no Congresso dos Sindicatos (27/7/75)
• CR institui Directório (Comunicado - 30/7/75)
• Costa Gomes em Helsínquia (1/8/75)
• Documento Melo Antunes ou dos <> (6/8/75)
• Em causa o Documento dos <> (Comunicado do Directório-8/8/75)
• Costa Gomes na posse do V Governo (8/8/75)
• Vasco Gonçalves na posse do V Governo (8/8/75)
• Suspensos os <> do Conselho da Revolução (Comunicado do Directório - 11/8/75)
• Linhas de acção programática e tarefas do V Governo <> (Oficiais do COPCON - 12/8/75)
• Vasco Gonçalves em Almada (18/8/75)
• Comunicado do COPCON sobre manifestações em Évora (18/8/75)
• Assembleia de Tancos afasta Vasco Gonçalves (Comunicado -5/9/75)
• CR decide restringir notícias militares (Comunicado-8/9/75)
• Pinheiro de Azevedo anuncia programa do VI Governo (14/9/75)
• Assembleia do MFA-Armada (Comunicado - 18/9/75)
• VI Governo toma posse (19/9/75)
• Posse de secretários de Estado (26/9/75)
• Pinheiro de Azevedo ordena ocupação de emissoras (29/9/75)
• IVº Governo quer governar (Comunicado - 9/10/75)
• Pinheiro de Azevedo na Televisão (13/10/75)
• Comunicado do COPCON (3/11/75)
• Pinheiro de Azevedo no Terreiro do Paço (9/11/75)
• Otelo apoia manifestação (16/11/75)
• Manifesto dos Dezoito (20/11/75)
• COPCON apoia pára-quedistas (Comunicado - 20/11/75)

II - ESTRUTURA E ACTOS DO PODER

• Criação do SDCI (Dec.-Lei 250/76 de 23 de Maio)
• Gestão dos bens dos implicados no 11 de Marco (Dec.-Lei 256/75 de 26 de Maio)
• Expulsão das Forças Armadas (Dec.-Lei 314/75 de 27 de Junho)
• Um tribunal para o 11 de Março (Lei 9/75 de 7 de Agosto) Cargos de vice-primeiro-ministro (Lei 10/75 de 7 de Agosto)
• Tribunal Militar Revolucionário (Dec.-Lei 425/75 de 12 de Agosto)
• Criação do SPJM (Dec.-Lei 520/75 de 23 de Setembro)
• Instrução de crimes contra a segurança do Estado (Dec.-Lei 640/75 de 15 de Novembro)
• Detenção e porte de armas (Dec.-Lei 651/75 de 19 de Novembro)
• Prorrogação da Constituinte (Lei 14/75 de 20 de Novembro)
• Gestão dos bens dos implicados no 11 de Março-novo regime (Dec.-Lei 653/75 de 20 de Novembro)
• Estado de sítio (Dec. 670-A/75 de 25 de Novembro)

III - DESCOLONlZAÇÃO

• Nacionalidade de portugueses das ex-colónias - 1 (Dec.-Lei 30~A/75 de 24 de Junho)
• Descolonização de Timor (Lei 7/75 de 17 de Julho)
• Integração de magistrados das ex-colónias (Dec.-Lei 402/75 de 25 de Julho)
• Suspensão do Acordo de Alvor (Dec.-Lei 458-A/75 de 22 de Agosto)
• Nacionalidade de portugueses das ex-colónias - 2 (Despacho de 8 de Setembro de 1975)
• Criação do IARN (Dec.-Lei 494/75 de 10 de Setembro)

IV - LIBERDADES E DIRElTOS FUNDAMENTAIS

• Nova lei do divórcio (Dec.-Lei 261/75 de 27 de Maio)
• Criação da ANOP (Dec.-Lei 330/75 de 1 de Julho)
• Lei da extradição (Dec.-Lei 437/75 de 16 de Agosto)
• Limitação de notícias militares (Lel 11/75 de 9 de Setembro)
• Revogação das limitações às notícias militares (Lei 12/75 de 25 de Setembro)
• Extinção da comissão <> para a Imprensa (Resolução de10 de Outubro de1975)
• Instituição do júri (Dec.-Lei 605/75 de 3 de Novembro)
• Regularização da situacão dos desertores (Dec.-Lei 656/75 de 21 de Novembro)

V - EXTINÇÃO DO FASCISMO E SANEAMENTO

• Reabertura de processos contra ex-legionários (Dec.-Lei 272/75 de 2 de Junho)
• Saneamento no arquipélago da Madeira (Dec.-Lei 339/75 de 2 de Julho)
• Lei de incriminação da PIDE/DGS (Lei 8/75 de 25 de Julho)
• Saneamento de civis das FA (Dec.-Lei 497/75 de 12 de Setembro)
• Devolução de imposto e custas a ex-presos antifascistas (Dec.-Lei 521/75 de 23 de Setembro)
• Instituição do Tribunal mililitar Conjunto (Lei 13/75 de 12 de Novembro)

VI - A NOVA POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL

1 - A intervenção do Estado na Economia

• Intervencão do Estado nas empresas (Dec.-Lei 222-B/75 de 12 de Março) 1069
• Confirmação do encerramento da bolsa (Despacho de 16 de Agosto de 1975) 1077
• Beclassificação das PME de construção civil (Despacho ministerial de 24 de Outubro de 1975)
• Reclassificação das PME (Despacho ministerial de 24 de Outubro de 1975)
• Saída de dinheiro para o estrangeiro (Portaria 619/75 de 25 de Outubro)
• Concentração de empresas com intervenção estatal (Dec.-Lei 614/75 de 11 de Novembro)

2 - Trabalho e Previdência

• Mais juizes de trabalho (Dec.-Lei 220/75 de 6 de Maio)
• Novo salário mínimo ( Dec.-Lei 292/75 de 15 de Junho)
• Transformação dos grémios em associações patronais (Dec.-Lei 243/75 de 16 de Junho)
• Duração do trabalho na Administração (Despacho de 2 de Julho de 1975)
• Novo regime do contrato individual de trabalho (Dec.-Lei 372-A/75 de 16 de Julho)
• Comissões de conciliação e julgamento (Dec.-Lei 463/75 de 27 de Agosto)
• Requisição de funcionários do Estado (Dec.-Lei 560/75 de 2 de Outubro)
• Intervencão nas empresas - regime urgente (Dec.-Lei 597/75 de 28 de Outubro)
• Actualizacão das pensões por acidente (Dec.-Lei 668/75 de 24 de Novembro)

3 - Habitação

• Medidas contra sobreocupacão de casas (Dec.-Lei 232/75 de 16 de Maio)
• Realojamento de afectados por obras públicas (Dec.-Lei 539/75 de 27 de Setembro)
• Regime das casas económicas (Dec.-Lei 566/75 de 3 de Outubro)

4 - Agricultura

• Crédito agrícola de emergência (Dec.-Lei 251/75 de 23 de Maio)
• Instituição dos CCRA (Dec.-Lei 351/75 de 5 de Julho)
• Lei da Reforma Agrária (Dec.-Lei 406-A/75 de 29 de Julho)
• Crédito às cooperativas agrícolas (Dec.-Lei 406-A/75 de 29 de Junho)
• Extinção das coutadas (Dec.-Lei 407-C/75 de 30 de Julho)

VII EDUCAÇÃO

• Criação do Serviço Cívico Estudantil (Dec.-Lei 270/75 de 30 de Maio)
• Bases da Reforma do Ensino Superior (Dec.-Lei 363/75 de 11 de Julho)

Centro de Documentação 25 de Abril © 1996
Suporte: cd25a@ci.uc.pt
www.uc.pt/cd25a
Colaboração do CD25A e do IHTI coordenada por Natércia Coimbra e Joaquim Ramos de Carvalho