"Estamos agora a concluir os trabalhos da 5ª revisão
relativa ao Programa de Assistência Económica e Financeira. O calendário
determinou que a 5ª revisão coincidisse com os trabalhos preparatórios
da proposta de Orçamento para 2013. Nem todos os assuntos em discussão
durante esta revisão regular estão já encerrados. Quando isso suceder,
haverá, como é habitual, uma comunicação geral do Governo sobre todos os
trabalhos que tiveram lugar nestes últimos dias. Mas neste momento não
queria deixar de vos transmitir, como sempre garanti que o faria,
algumas decisões que já foram objeto de acordo e que se revestem de uma
grande importância para todos nós.
Quero falar-vos com a mesma franqueza com que
sempre vos falei, sem rodeios e com o realismo que cidadãos livres e
responsáveis merecem dos seus representantes políticos e que a seriedade
da situação atual exige.
A emergência financeira nacional em que o País foi
mergulhado em 2011 ainda não terminou. Os problemas que enfrentamos
começaram a ser vigorosamente atacados mas ainda não estão dominados.
Por outro lado, a nossa tarefa não tem sido facilitada pela crescente
incerteza e degradação financeira na Europa de quem estamos muito
dependentes. Da nossa parte, fizemos, e estamos a fazer, o que é
necessário. É a nós que cabe desfazer os danos que foram infligidos
durante muito tempo à nossa economia. É uma tarefa árdua e longa, em que
muitas das decisões só produzem efeitos com o passar de algum tempo.
Mas em resultado das nossas políticas e das nossas ações, com os
esforços notáveis dos Portugueses, com a sua clarividência e paciência,
podemos dizer que já começámos a reduzir substancialmente alguns dos
perigos e riscos que nos ameaçavam.
Hoje, já podemos reconhecer resultados das nossas
escolhas que aumentaram consideravelmente a nossa estabilidade e a nossa
resistência. Estamos a reduzir o nosso défice externo mais rapidamente
do que foi previsto e a diminuir a dependência da nossa economia
relativamente ao financiamento estrangeiro.
Hoje, é fácil contrastar o profundo ceticismo de
que Portugal era alvo na comunidade internacional com o voto diário de
confiança que depositam em nós. Somos agora vistos pelos nossos
parceiros internacionais e pelos agentes da economia global como um País
confiável e merecedor de apoio, e a nossa reputação no exterior é
incomparável com a que gozávamos há cerca de ano e meio. Este ativo tem
consequências diretas na vida dos Portugueses, como nos demos conta
quando no passado o delapidámos, quer mais recentemente quando efetuámos
vários leilões de dívida pública a juros mais baixos aliviando os
encargos de todos os contribuintes no financiamento do Estado.
Tudo isto é uma obra coletiva que mobilizou e
mobiliza todos e cada um de nós. Uma obra de uma comunidade nacional que
tem razões para deixar de duvidar de si mesma. Estou certo que neste
ponto até os mais céticos concordarão.
Contudo, temos de estar conscientes de que esses
resultados não são definitivos, nem os podemos dar por adquiridos. Foram
obtidos, não porque a gravidade do nosso contexto interno e externo
tenha abrandado, mas porque não nos deixámos vencer pela dimensão e
complexidade dos problemas e porque fomos fiéis à nossa estratégia. Os
mais recentes desenvolvimentos da política do Banco Central Europeu
facilitam o nosso processo de ajustamento e aproximam o nosso propósito
de regresso ao financiamento em condições normais de mercado. Mas é um
erro grave supor que substituem o esforço de reformar a nossa economia e
consolidar as nossas contas públicas. Essas tarefas são nossas, e sem a
sua conclusão a ação do Banco Central Europeu não poderá ajudar-nos.
Depois das recentes declarações públicas de responsáveis europeus
tornou-se mais claro do que nunca que sem o cumprimento do nosso
programa não teremos acesso a qualquer mecanismo de auxílio europeu.
Além disso, temos de compreender, com todo o
realismo, que ainda subsistem vários focos de risco. É por isso que
temos de persistir, com inteligência e determinação, no ataque às causas
mais profundas das nossas dificuldades. Em momentos como este, em que
ainda estamos a seguir um caminho íngreme repleto de obstáculos mas em
que já temos algo de muito precioso a perder, não podemos arriscar os
deslizes, as decisões precipitadas e extemporâneas, as hesitações na
resposta aos desafios.
É compreensível que por vezes associemos as medidas
que nos impõem sacrifícios a efeitos nocivos sobre a economia. Muitos
têm explorado essa associação que parece quase instintiva e declaram que
a retração económica e a subida do desemprego se devem à austeridade
dita excessiva. Uma das grandes causas do desemprego, sabemo-lo hoje,
consiste na dificuldade que as empresas experimentam de acesso ao
financiamento. Mas isso é uma consequência direta da rutura financeira
que o País sofreu ainda antes de ter começado a execução do Programa de
Assistência Económica e Financeira. Uma outra causa reside na
reestruturação da economia que está a ter lugar. Há sectores de
atividade que no passado cresceram com base em condições e expectativas
desajustadas da realidade do País e que sofrem agora uma retração
súbita. Como sabemos que uma parte importante da criação de emprego terá
de vir do nosso sector exportador, ajudar as empresas portuguesas a
competir nos mercados globais é também uma boa política de emprego.
Tanto num caso como noutro percebemos que as causas
do desemprego estão nos profundos desequilíbrios que se foram agravando
ao longo de vários anos. Como o ponto final nesta sequência
insustentável chegou sob a forma de uma ruptura financeira muito grave,
nem sequer tivemos tempo para suavizar este processo. É por esta razão, e
em nome do sofrimento que atinge tantas famílias, que devemos preparar o
País, as suas instituições, as suas estruturas, as suas práticas, para
que nunca mais volte a acumular tanta dívida nem a depender tanto de
credores.
Não existem curas rápidas que substituam a preparação
cuidadosa e paciente do crescimento económico. Mas podemos agir com
rapidez para aliviar e estancar o aumento do desemprego. Começámos a
fazê-lo com políticas ativas de emprego, como o programa Vida Ativa ou o
recentemente instituído Impulso Jovem, dirigido às camadas mais jovens
da população ativa. São programas desenhados para incentivar a
contratação, para facilitar a transição para o mercado de trabalho
sobretudo dos mais jovens e dos desempregados de longa duração, mas
também para ajudar quem está desempregado a obter experiência e
qualificações em ambiente de trabalho nas empresas e nas instituições e
que assim lhes serão realmente úteis no seu percurso profissional.
Porém, agora temos a oportunidade de dar um enquadramento mais sólido e
mais alargado a essas políticas ativas de emprego.
Recentemente, o Tribunal Constitucional
pronunciou-se sobre algumas normas do orçamento de 2012. O Tribunal
Constitucional sublinhou sem margem para qualquer equívoco que a tarefa
de responder à emergência financeira através do cumprimento das metas
estabelecidas no memorando de entendimento é de "excecional interesse
público ". Deixou claro para todos que a emergência que enfrentamos é
ameaçadora para o nosso modo de vida e que, nesse contexto, se
justificam respostas públicas que, em circunstâncias normais, não seriam
adoptadas. Mas considerou que a "diferença no grau de sacrifício" que o
orçamento traduzia era excessivamente acentuada e punha em causa a
"igualdade na repartição dos encargos públicos". Assim, na decisão do
Tribunal Constitucional a lei do orçamento para 2013 deveria conter uma
outra combinação de encargos e de sacrifícios que não poderia, no
entanto, ser confundida com a igualdade estrita, já que isso equivaleria
a tratar de igual modo aquilo que era objetivamente diferente.
O que propomos é um contributo equitativo, um
esforço de todos por um objetivo comum, como exige o Tribunal
Constitucional. Mas um contributo equitativo e um esforço comum que nos
levem em conjunto para cima, e não uma falsa e cega igualdade que nos
arraste a todos para baixo. O orçamento para 2013 alargará o contributo
para os encargos públicos com o nosso processo de ajustamento aos
trabalhadores do sector privado, mas este alargamento tem diretamente
por objetivo combater o crescimento do desemprego. Como sabemos, é esta a
grande ameaça à nossa recuperação e é esta a principal fonte de
angústia das famílias portuguesas. Foi com este duplo propósito que o
Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida
aos trabalhadores do sector privado para 18 por cento, o que nos
permitirá, em contrapartida, descer a contribuição exigida às empresas
também para 18 por cento. Faremos assim descer substancialmente os
custos que oneram o trabalho, alterando os incentivos ao investimento e à
criação de emprego. E fá-lo-emos numa altura em que a situação
financeira de muitas das nossas empresas é muito frágil.
A subida de 7 pontos percentuais na contribuição
dos trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e
substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano. O subsídio
reposto será distribuído pelos doze meses de salário para acudir mais
rapidamente às necessidades de gestão do orçamento familiar dos que
auferem estes rendimentos. Neste sentido, o rendimento mensal disponível
dos trabalhadores do sector público não será, por isso, alterado
relativamente a este ano. O corte do segundo subsídio é mantido nos
termos já definidos na Lei do Orçamento de Estado para 2012. No caso dos
pensionistas e reformados, o corte dos dois subsídios permanecerá em
vigor. A duração da suspensão dos subsídios, tanto no caso dos
funcionários públicos, como no dos pensionistas e reformados, continuará
a ser determinada pelo período de vigência do Programa de Assistência
Económica e Financeira.
A nossa intenção de proteger os trabalhadores com
menores rendimentos, tanto do sector público como do sector privado,
será naturalmente renovada através de um esquema de proteção adequado e
proporcional. Esta proteção deverá adquirir a forma de um crédito fiscal
em sede de IRS por via do qual os trabalhadores de mais baixos
rendimentos vejam diminuir o valor do imposto a pagar ou, nada tendo a
pagar, possam receber o mesmo valor da compensação respectiva. Teremos,
no entanto, a oportunidade de discutir com os parceiros sociais o melhor
modo de discriminar positivamente estes trabalhadores.
Precisamos de estancar o crescimento do desemprego
com soluções que nos deem garantias de sucesso. Reduzindo o valor das
contribuições a que as empresas estão obrigadas e pondo em marcha um
processo de "desvalorização fiscal" alcançamos vários objetivos em
simultâneo. Reduzimos custos e tornamos possível uma redução de preços
que, no exterior, torne as empresas mais competitivas nos mercados
internacionais, e, dentro das nossas fronteiras, alivie os orçamentos
das famílias. Neste aspeto, as empresas terão um papel muito importante a
desempenhar ao fazerem refletir estas novas condições em benefícios
para todas as pessoas. Além disso - e penso aqui muito em particular na
situação das pequenas e médias empresas, que são responsáveis pelo maior
volume do emprego no nosso País -, libertamos recursos para a
tesouraria das empresas com maiores dificuldades, impedindo o seu
encerramento extemporâneo, aumentamos os recursos para o investimento e
para a contratação de novos trabalhadores, e eliminamos desincentivos a
esta contratação. Melhorando a posição financeira e competitiva das
empresas tornamos mais fácil o seu acesso ao crédito, no que pode ser o
início de um novo ciclo virtuoso no financiamento à economia.
O Orçamento para 2013 não deixará ninguém de fora
do esforço coletivo para o nosso ajustamento e traduzirá uma visão
global de repartição dos sacrifícios. Incluirá medidas que afetam os
rendimentos da riqueza e do capital e que tributam os lucros das grandes
empresas, de resto, no seguimento do que foi feito já este ano.
Prosseguiremos a nossa política de redução das rendas excessivas que
existem na economia e que já abrangeu a indústria farmacêutica, as
telecomunicações, as operadoras no mercado da energia e as Parcerias
Público-Privadas. Avançaremos rapidamente com a redução de Fundações e
do financiamento público de que gozam.
Na ponderação das diferentes possibilidades de
resposta afirmativa e eficaz a todos estes desafios quisemos ser
ambiciosos. Ao mesmo tempo, rejeitámos outras alternativas que, de uma
forma ou de outra, se resumiam ao aumento generalizado de impostos.
Rejeitámo-las porque se encarregariam de aumentar o fardo já bastante
pesado da nossa economia e comprometer as nossas perspectivas de
recuperação. Com estes contornos, o Orçamento de Estado para 2013 será
um orçamento ainda de resposta à emergência financeira e à situação
excecional que ela criou. Pedirá sacrifícios, mas será ousado e
ambicioso.
Meus caros Portugueses,
Permitam-me que resuma em poucas palavras aquilo
que está em causa nesta decisão. Para nós, o desemprego atingiu uma
dimensão que não podemos tolerar. Ninguém pode julgar que o nosso maior
problema se resolve sem escolhas difíceis e ambiciosas. É meu dever como
Primeiro-Ministro adoptar a solução que realmente o pode resolver.
Não se pode eleger o desemprego como a nossa maior
ameaça económica e social e depois hesitar naquela que é uma das poucas
ou mesmo a única medida que oferece garantias de a combater
decisivamente. E por isso vos peço: não acreditem nas pequenas soluções,
nas soluções indolores, para os nossos problemas mais graves. Não se
deixem tomar pela complacência de quem pensa que temos todo o tempo do
mundo, ou de quem defende que já fizemos tudo o que era necessário para
vencer a crise e que agora deverão ser os outros a fazer o resto. O que
precisamos de fazer para reganhar a nossa autonomia no futuro não é
fácil, mas está ao nosso alcance se soubermos redobrar a vontade e a
ambição necessárias."
(fonte: site do PSD)
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